CPP é favorável ao Estatuto Municipal da Promoção Racial

Comissão ainda aprovou a realização de audiência pública para debater a implementação da Zona Azul Digital em João Pessoa

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (20), e apreciou 22 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável à criação do Estatuto Municipal da Igualdade Racial no município de João Pessoa. A comissão ainda aprovou a realização de uma audiência pública para debater a Zona Azul no dia 12 de novembro, às 9h.

O PLO 68/2025, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), acatado, cria o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, que visa à efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e do combate à discriminação e às desigualdades raciais que atingem a população afro-brasileira, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas. O estatuto é uma ferramenta importante para combater a discriminação racial e outras formas de intolerância, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. A matéria foi debatida em plenário, no âmbito da CCJ, em audiência pública, durante a qual representantes de diversos movimentos sociais organizados apresentaram suas impressões sobre o tema.

“Esse é um projeto de extrema relevância, principalmente no combate e enfrentamento ao racismo. Dei parecer favorável, pois lutamos muito com essa pauta. Já temos um estatuto no Estado, já temos em âmbito Federal e vamos implantar em João Pessoa. Parabenizo o vereador Marcos Vinícius. É um marco legislativo importante para esta Casa”, afirmou a vereadora Jailma Carvalho (PSB). A matéria foi aprovada com as abstenções da vereadora Eliza Virgínia (PP) e do vereador Toinho Pé de Aço (Republicanos).

Dentre as matérias de autoria dos parlamentares, a comissão foi favorável: ao PLO 218/2025, que proíbe a retomada ou nova guarda de animais aos condenados pela prática de maus tratos a animais, de autoria do vereador Valdir Trindade (Republicanos); o PLO 280/2025, que institui a Política Municipal de Incentivo à Compostagem e à Redução de Resíduos Orgânicos, de autoria do vereador Fábio Carneiro (Solidariedade); o PLO 299/2025, de Toinho Pé de Aço (Republicanos), que dispõe sobre a implantação de placas de advertência em áreas sujeitas à risco de alagamentos; e o PLO 403/2025, que dispõe sobre a majoração das multas administrativas aplicadas a postos de combustíveis em caso de reincidência na prática de aumento de preços sem justificativa plausível, de autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB).

O colegiado também foi favorável a matérias que dispõe sobre políticas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como: o PLO 255/2025, que dispõe sobre a garantia de permanência de até dois acompanhantes para pacientes com TEA em unidades de Rede de Saúde Pública e Privada do Município, de autoria do vereador Luís da Padaria (Agir); e os PLOs 294/2025, que institui o serviço Disque Autismo, e 308/2025, que dispõe sobre a faculdade do uso de uniforme escolar por estudantes com TEA nas escolas públicas e particulares do município, ambos de autoria do vereador Fábio Lopes (PL).

Audiência Pública sobre Zona Azul

O colegiado ainda aprovou a realização de uma audiência pública, no âmbito da comissão, para discutir os desafios, perspectivas e impactos na implementação do estacionamento rotativo Zona Azul Digital na Capital, de autoria da presidente da comissão, vereadora Jailma Carvalho, e subscrita pelos vereadores Fábio Carneiro, Ícaro Chaves e Rômulo Dantas (Mobiliza).

Ainda foi aprovado requerimento, de autoria do vereador Fábio Carneiro, convocando o diretor administrativo e financeiro da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP), Marcos de Assis Holmes Madruga Júnior, o fiscal de contrato da Zona Azul, bem como representantes legais do Consórcio Sinalvida, empresa concessionária responsável pela operação da Zona Azul em João Pessoa, para comparecerem à Comissão de Políticas Públicas da Capital.