CCJ acata projeto que pune fraudes em bombas de combustíveis

O colegiado foi favorável a 14 matérias na reunião desta terça-feira (28)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável ao projeto que pretende punir a instalação e o uso de dispositivos fraudulentos em bombas medidoras dos postos de combustíveis de João Pessoa. Na reunião desta terça-feira (28), o colegiado acatou nove Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL); rejeitou quatro PLOs e concedeu vistas a outros quatro; além de manter dois Vetos do Executivo.

O PLO 440/2025, de Mô Lima (PP), tem como objetivo prevenir, detectar e punir a instalação e o uso de dispositivos fraudulentos (como “jump”, chips ou “bomba baixa”) em bombas medidoras de postos de combustíveis de João Pessoa, considerando-se fraude qualquer dispositivo ou mecanismo (mecânico ou eletrônico) que altere a quantidade de combustível entregue ao consumidor, em desacordo com o indicado no visor da bomba, incluindo os que não rompem o lacre de medição. De acordo com a norma, a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), em conjunto com o Imeq-PB, com apoio técnico do Inmetro e da ANP.

Em caso de constatação de indícios de fraude, a norma institui que se instaure procedimento administrativo, em até 60 dias, com ampla defesa ao estabelecimento. A bomba pode ser interditada cautelarmente durante este período. Ocorrendo a comprovação da fraude, as seguintes sanções deverão ser aplicadas: cassação do alvará de funcionamento do posto por até 5 (cinco) anos; multas progressivas, a serem aplicadas em faixa escalonada, iniciando em R$ 50 mil e podendo chegar a R$ 5 milhões, conforme gravidade e reincidência; proibição de sócios ou proprietários penalizados de atuarem em estabelecimento similar por cinco anos, inclusive em qualquer outro município. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados a programas de educação do consumidor, manutenção de equipamentos de aferição e campanhas de conscientização.

Também tiveram parecer favorável aprovado os seguintes projetos: o PLO 547/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que institui o Programa Academia Parceira do Personal Trainer, com o objetivo de estimular a prática de atividades físicas, fortalecer a saúde preventiva e valorizar a atuação dos profissionais de educação física; o PLO 560/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), instituindo a Política Municipal de Incentivo ao Uso Comunitário de Espaços Públicos, com a finalidade de promover, apoiar e incentivar a realização de atividades esportivas, culturais, sociais, turísticas e de expressão da fé em praças, parques, ginásios, escolas e demais equipamentos públicos municipais; e o PLO 600/2025, de Bosquinho (PV), que reconhece os moradores da Área de Proteção Ambiental (APA), da praia de Jacarapé, como Guardiões de Jacarapé, em razão de sua atuação histórica na proteção ambiental, preservação dos recursos naturais e manutenção das práticas sustentáveis naquele território, sendo tal identidade do morador Guardião de Jacarapé atestada mediante autoidentificação, devidamente apresentada por sua organização social, coletiva e associativa, que representa os interesses da comunidade local.

Ainda foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 97/2025, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao Uroginecologista Marcelo Tissian.