CMJP aprova matérias em prol de mulheres vítimas de violência doméstica

Plenário votou 15 matérias legislativas nesta terça-feira (28)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou 15 matérias legislativas durante a sessão ordinária desta terça-feira (28). Dentre elas, foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) que versam sobre direitos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), o PLO 166/2025 dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas municipais, dos poderes Executivo e Legislativo, vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a matéria, fará jus ao benefício a servidora a quem seja concedido medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário e que tenha laudo da junta médica indicando o afastamento.

Também de iniciativa de Guguinha, o Plenário aprovou o PLO 167/2025, que dispõe sobre a instituição de mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no Município. A medida prevê ao agressor o pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil da violência contra a mulher cometida.

Dentre as demais matérias de autoria dos parlamentares aprovadas, destacam-se: o PLO 93/2025, que institui norma para inclusão de itens básicos de segurança em banheiros, destinados à proteção de pessoas idosas em unidades habitacionais a serem construídas no Município, de autoria de Marcos Henriques (PT); o PLO 214/2025, que assegura o direito ao auxílio de cão de assistência a qualquer Pessoa com Deficiência que necessite da orientação desses animais, de autoria de João Corujinha (PP); o PLO 218/2025, que proíbe a retomada ou nova guarda de animais aos condenados pela prática de maus tratos a animais, de autoria de Valdir Trindade (Republicanos); o PLO 299/2025, que dispõe sobre a implantação de placas de advertência em áreas sujeitas à risco de alagamentos, de Rômulo Dantas (Mobiliza); e o PLO 246/2025, que dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino, de autoria de Fábio Lopes (PL).

De autoria da Mesa Diretora da Casa, foram aprovados o PLO 636/2025, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Segurança Legislativa, a Gerência de Segurança e o Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional (NISI) na CMJP; e o Projeto de Resolução (PRE) 18/2025, que altera a regulamentação da verba indenizatória de atividade parlamentar, instituída pela Lei 13.908/2019.

Matérias do Executivo Municipal

Os parlamentares mantiveram um Veto Parcial ao PLO 353/2025 e aprovaram 2 Medidas Provisórias e um PLO de autoria do Executivo Municipal. A MP 79/2025, acatada, institui incentivos temporários para regularização de débitos com o município de João Pessoa, conhecido como Refis Municipal. A segunda MP aprovada é a 77/2025, que estabelece os procedimentos relacionados à fiscalização urbanística de João Pessoa. Segundo o líder da bancada de situação na Casa, Odon Bezerra (PSB), a medida normatiza o processo administrativo de fiscalização e o moderniza. Já o oposicionista Fábio Carneiro (Solidariedade) criticou a contratação de mais um software pela prefeitura da Capital.

De acordo com a MP, os procedimentos seguem as seguintes diretrizes: priorizar o caráter educativo das ações de fiscalização, promovendo a conscientização sobre o cumprimento das normas urbanísticas e edilícias; assegurar o tratamento isonômico na fiscalização urbanística, considerando a diversidade de dimensões sociais, ambientais, físicas e jurídicas, de modo a reduzir as desigualdades socioeconômicas e promover a ordenação do uso do solo de maneira a respeitar as particularidades de cada local; garantir o contraditório e a ampla defesa em todos os procedimentos administrativos instaurados no âmbito da fiscalização urbanística; assegurar que os procedimentos sejam realizados de forma padronizada, célere e transparente, com registro eletrônico obrigatório.

Os parlamentares ainda aprovaram o PLO 576/2025, que autoriza a realocação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 65,3 milhões.