CCJ acata normas complementares à legislação urbanística

O colegiado foi favorável a 12 matérias, na reunião desta quinta-feira (11)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou parecer favorável a normas complementares à legislação urbanística. Ao todo, o colegiado foi favorável a 12 matérias legislativas, sendo seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Cinco PLOs foram rejeitados.

A MP 78/2025, acatada, estabelece normas complementares à legislação urbanística do município, no que concerne às obras para adequada regulação de situações corriqueiras relacionadas a fachadas, recuos, projeções horizontais, cobertura terraço e parcelamento do solo.

Mais três matérias de autoria do Executivo Municipal foram acatadas: o PLO 696/2025 e o PLO 738/2025, com realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 8.433.597,03 destinados a diversos órgãos do Executivo Municipal e no valor de R$ 2,2 milhões destinados à Secretaria Municipal de Turismo e à Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); e o PLO 736/2025, autorizando abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Secretaria de Infraestrutura, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Fundo Municipal do Idoso no valor global de R$ 6.700.931,39.

O PLC 11/2025, de João Almeida (PDT), acrescenta os parágrafos 4º e 5º no art. 6º da Lei Complementar 66/2011, com redação dada pela Lei Complementar 152/2023, que define percentual mínimo para ocupação feminina nos cargos da carreira de Guarda Civil Municipal de João Pessoa. De acordo com os parágrafos acrescentados, fica estabelecido em 20% o percentual mínimo para ocupação dos cargos da Guarda Civil Municipal de João Pessoa do sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.

Também receberam parecer favorável  os seguintes projetos: PLO 705/2025, de Damásio Franca (PP), instituindo a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes em Orfandade e às suas Famílias para a promoção de atenção multissetorial e multi-institucional, e para a garantia da proteção social; e o PLO 739/2025, de Raoni Mendes (DC), incluindo no Calendário Oficial de Eventos de João Pessoa a Semana do Festival Paraibano de Coros – (FEPAC), a ser realizado, anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro.

Ainda foram aceitos três Projetos de Decreto Legislativo com a outorga de Título de Cidadão Pessoense: o 124/2025 e o 129/2025, do presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD), aos vereadores Fábio Lopes (PL) e Marcílio do HBE (Republicanos); e o 128/2025, da Mesa Direta, ao professor e advogado Alfredo Rangel Ribeiro.