A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizou, nesta quinta-feira (29), uma fiscalização em estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam suas calçadas rebaixadas como estacionamento privado. Segundo a Lei Complementar (LC) 063/2011 – alterada pela LC 085/2014 e pela LC 101/2016 – é proibido privatizar as vagas de estacionamento em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais – exceto hospitais, laboratórios, farmácias, clínicas médicas e veterinárias.
A norma prevê, fora as exceções, que o estabelecimento comercial que rebaixar a calçada para usar como estacionamento deve estar ciente de que ela não é destinada apenas aos clientes em atendimento e, sim, para qualquer usuário. Por isso, a Sedurb está verificando se os estabelecimentos com calçadas rebaixadas estão colocando impedimentos, como: correntes, cones, placas, grades e segurança humana para impedir que o cidadão, de forma geral, estacione seu veículo no local.
Durante a fiscalização realizada nesta quinta-feira (29), liderada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, e acompanhada por agentes da Sedurb e da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob-JP, foram feitas oito notificações a estabelecimentos infratores, nos bairros Jardim Luna e Miramar. Outros bairros e pontos de João Pessoa devem receber ações semelhantes ao longo do ano.
“Existindo vaga em calçada rebaixada, ela é pública e não pode ser obstruída por correntes, cones, cavaletes ou qualquer outro tipo de barreira que tente transformar o espaço público em privado. A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Sedurb, está fiscalizando estabelecimentos comerciais e orientando os proprietários, para garantir o ordenamento urbano e o uso correto dos espaços públicos”, explicou o secretário Marmuthe Cavalcanti.
Punição – De acordo com a Lei 063/2011 (Art. 2°), que é complementar ao Código de Posturas do Município de João Pessoa, os estabelecimentos que descumprirem a legislação que regula o uso das calçadas rebaixadas estarão sujeitos ao pagamento de multa administrativa de R$ 1 mil por infração, a ser aplicada na pessoa jurídica (estabelecimento) responsável pela conduta.
Reclamações e denúncias – A população pode denunciar o uso irregular de calçadas rebaixadas como estacionamento privado, através do aplicativo gratuito ‘João Pessoa na Palma da Mão’; também pela plataforma Prefeitura Conectada (https://x.gd/mF6My); e pelo telefone da Sedurb: (83) 3213-6352, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
