Dez estados entraram na fase final para a instalação Centrais de Regulação de Vagas (CRV) do sistema prisional, conjunto de ferramentas para resolver de forma definitiva a superlotação de vagas – dados do Executivo Federal relativos ao primeiro semestre de 2025 mostram um déficit de 202 mil vagas. Esses estados se juntarão ao Maranhão e Paraíba, que já instalaram suas centrais. A metodologia das CRVs é difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e faz parte das metas Plano Pena Justa.
Mais de 150 pessoas — representantes dos Poderes Judiciário e Executivo locais — participaram de reunião, nesta terça-feira (4), para ajustar as últimas etapas para o início da operação, que inclui a formalização por meio da publicação de portarias conjuntas entre Judiciário e Executivo. As reuniões técnicas preparatórias com esses estados foram iniciadas em 2025, com encontros abordando temas como políticas penais e monitoramento e avaliação.
Estados com instalação de CRV neste semestre:
Acre;
Amazonas;
Ceará;
Espírito Santo;
Pará;
Paraná;
Piauí;
Rio Grande do Norte;
Rondônia; e
Santa Catarina.
A previsão é que, a partir de junho, magistradas e magistrados da execução penal desses estados recebam os primeiros relatórios das centrais, com informações que incluem taxa de ocupação das unidades prisionais e lista de pessoas privadas de liberdade organizadas por proximidade da progressão de regime. A ideia é que o Judiciário leve em conta essas informações nas decisões sobre soltura ou manutenção de prisão ou regime.
De forma paralela, será iniciado ainda em março o segundo ciclo de implantação da CRV nas 15 unidades da federação restantes que não iniciaram o processo no ano passado, com foco na nacionalização até 2027 prevista no Pena Justa. Esses entes federativos serão convocados a participar de reunião técnica para iniciar o processo de criação de suas CRVs.
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, a superlotação prisional é um elemento central para o estado de coisas inconstitucional no sistema penal definido pelo Supremo Tribunal Federal. “Unidades funcionando além de suas capacidades ampliam tensões internas, desorganizam o trabalho de profissionais penais e acabam fortalecendo as facções criminosas. Ao final, contribuem também para o aumento da reincidência e a piora da segurança pública. A CRV enfrenta esse problema ao criar regras claras para a ocupação das vagas, para alocação de perfis e para os fluxos de entrada e saída do sistema”, explicou.
“A premissa da Central de Regulação de Vagas é ao mesmo tempo simples e estruturante: para cada vaga prisional deve haver apenas uma pessoa presa. Essa regra, que parece elementar, é a base para o funcionamento mínimo de qualquer política penitenciária séria”, afirmou a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Andréa da Silva Brito.
Sistema de monitoramento
Durante a reunião foi apresentado o cronograma para o lançamento da solução tecnológica e do mapa de ocupação carcerária que ajudarão as unidades da federação na gestão das centrais de regulação de vagas. Esse sistema vai unir informações do Governo Federal sobre lotação das unidades prisionais, com detalhamentos por tipo de regime e local, e informações do Judiciário como os dados sobre proximidade de progressão de regime e dados sobre populações mais vulneráveis.
Em maio, os 10 estados participantes dessa etapa receberão uma lista com as pessoas presas organizadas por ordem de progressão de regime. Em julho, o sistema para monitoramento contínuo será lançado. No segundo semestre vão começar a ser implementadas algumas ferramentas para o controle da entrada no sistema penal.
Em novembro, será o primeiro marco de avaliação semestral da taxa de ocupação dos estados.
Ampliação Nacional
A primeira experiência com CRV teve início em 2023 no estado do Maranhão. Em outubro de 2025, foi instalada a segunda Central na Paraíba, que tem servido de modelo para a instalação nos demais estados.
Em fevereiro deste ano, Santa Catarina publicou a resolução conjunta entre o seu Tribunal de Justiça e o governo estadual instituindo a comissão, já realizando o passo que deverá ser realizado pelos demais estados (listados a seguir) entre abril e maio.
Saiba mais sobre a Central de Regulação de Vagas, acessando o manual com o detalhamento da metodologia e o guia prático para implementação. Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: implementação de solução tecnológica para o controle da ocupação prisional taxativa pelas Centrais de Regulação de Vagas com atenção a marcadores sociais, de gênero e raça (Código do Indicador 1.1.1.1.7.1)
Fonte: CNJ
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias
