Foi sancionada pelo Governo do Estado da Paraíba a Lei nº 14.326, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Estado a título de complementação da União pelas diferenças de valores do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A nova legislação estabelece que 60% dos recursos serão destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados, aposentadas, pensionistas e herdeiros, enquanto os outros 40% deverão ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para o Sintep-PB, a sanção da lei representa um avanço importante na luta pelo reconhecimento do direito dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação, mas o sindicato alerta que será fundamental acompanhar de perto a regulamentação e a execução da medida, para garantir que o pagamento ocorra com justiça, transparência e sem exclusões indevidas.
Quem tem direito
De acordo com a lei, terão direito ao abono os profissionais do magistério da educação básica da rede estadual que estiveram em efetivo exercício, mesmo que por parte do período, entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2006.
A norma inclui:
• servidores efetivos;
• celetistas;
• temporários;
• aposentados e aposentadas;
• pensionistas;
• herdeiros, em caso de falecimento dos titulares.
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A legislação também assegura o direito mesmo para aqueles que já não possuem mais vínculo direto com o Estado.
Pagamento será em forma de abono
A lei define que os 60% destinados aos profissionais do magistério serão pagos na forma de abono, com caráter indenizatório. Isso significa que o valor não será incorporado à remuneração, nem à aposentadoria ou pensão.
O valor a ser pago a cada beneficiário será calculado de forma proporcional à jornada de trabalho e ao número de meses de efetivo exercício no magistério durante o período compreendido entre 1998 e 2006.
Além disso, caberá à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) identificar os profissionais que têm direito ao recebimento, bem como apurar a jornada e o período de exercício, com apoio de outros órgãos do Estado e da PBPrev.
Sintep-PB cobra transparência e acompanhamento rigoroso
O coordenador-geral do Sintep-PB, professor Felipe Baunilha, destacou que a sanção da lei é um passo importante, mas reforçou que a luta da categoria continua na fase de regulamentação e fiscalização do processo.
“A sanção dessa lei é uma conquista importante, porque reconhece o direito dos profissionais do magistério ao recebimento dos 60% dos recursos do antigo FUNDEF, incluindo também aposentados e pensionistas. Mas o Sintep-PB seguirá vigilante para garantir que a regulamentação aconteça com transparência, que ninguém seja excluído e que os critérios de cálculo e pagamento sejam aplicados de forma correta e justa”, afirmou.
O sindicato defende que o Governo do Estado apresente, com a maior brevidade possível:
• cronograma oficial de regulamentação;
• critérios claros de identificação dos beneficiários;
• metodologia de cálculo dos valores;
• publicação da lista dos contemplados;
• mecanismos de contestação administrativa, para os casos de erro ou exclusão indevida.
Os 40% restantes
A lei também estabelece que os 40% restantes dos recursos do FUNDEF deverão ser utilizados em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, como:
• aquisição, construção e manutenção de instalações e equipamentos;
• material didático e transporte escolar;
• estudos e pesquisas;
• formação continuada;
• atividades curriculares complementares;
• entre outras ações vinculadas à educação básica.
Para o Sintep-PB, embora a destinação esteja legalmente vinculada à educação, também será necessário controle social e acompanhamento permanente sobre a aplicação desses recursos.
Luta continua
A publicação da Lei nº 14.326/2026 representa um marco importante no debate sobre os recursos do antigo FUNDEF na Paraíba. No entanto, para o Sintep-PB, o momento exige atenção redobrada.
A entidade seguirá acompanhando cada etapa da regulamentação, defendendo que nenhum trabalhador ou trabalhadora da educação seja deixado de fora, e que o pagamento seja realizado com respeito aos direitos da categoria, transparência administrativa e justiça nos critérios adotados.
Direito reconhecido precisa ser direito garantido!
sinteppb/ascom
