CPP acata 16 matérias na reunião desta quarta-feira (12)

O colegiado aprovou parecer favorável a 15 Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Lei Complementar

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) aprovou, na reunião desta quarta-feira (12), parecer favorável a 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). O colegiado também concedeu vistas a uma matéria. Ainda foi aprovado por unanimidade um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para debater a valorização dos técnicos em radiologia.

O PLC 7/2025, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), acatado, altera o Anexo I da Plano Diretor (Lei 164/2024) para reclassificar uma área do macrozoneamento atual como Zona de Baixa Densidade (ZBD) para efeitos de planejamento urbano e aplicação dos índices urbanísticos. O projeto também altera o Anexo I da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 166/2024) para reclassificar a mesma área.

Também teve parecer favorável aprovado o PLO 200/2025, de autoria do vereador Damásio Franca (PP), que dispõe sobre o atendimento prioritário dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas repartições públicas municipais, instituições financeiras e assemelhados localizados em João Pessoa. O profissional só terá direito ao atendimento prioritário se estiverem no exercício de suas funções, representando os interesses de seus constituintes, munido de procuração e carteira funcional.

Ainda foram acatados os seguintes projetos: o PLO 84/2025, de Marcos Vinícius (PDT), que institui a necessidade de publicidade dos pré-requisitos para se ter direito à isenção parcial ou total do IPTU, disponíveis de forma clara e objetiva na contracapa do carnê; o PLO 103/2025, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo o programa ‘Cuidando do Cuidador’, destinado aos profissionais que atuam no atendimento de pessoas em situação de violência ou violação de direitos, com o objetivo de garantir suporte psicológico e emocional continuado a esses profissionais; o PLO 116 /2025, de Marcos Henriques (PT), determinando que os semáforos luminosos instalados em locais onde haja faixas de pedestres deverão permanecer abertos por tempo suficiente para garantir a travessia segura dos usuários; e o PLO 252/2025, de Luís da Padaria (Agir), obrigando as farmácias populares da cidade a disponibilizarem, em local visível e de fácil acesso ao público, uma lista de todos os medicamentos que são oferecidos gratuitamente.

Ainda nesta reunião, o colegiado aprovou por unanimidade um requerimento, de autoria da vereadora Eliza Virgínia, solicitando a realização de uma audiência pública, no dia 3 de dezembro, às 9h30, para discutir a questão salarial dos profissionais técnicos e tecnólogos em radiologia, além de debater a valorização profissional, as condições de trabalho e a defasagem salarial dessa categoria, tanto na rede pública como na iniciativa privada.