A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto que facilita a doação de alimentos feita por empresas, como mercados e restaurantes. A medida inclui os alimentos que seriam descartados, mas que ainda estão próprios para consumo. O autor da proposta, que modifica a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, é o senador Giordano (Podemos-SP). Ele afirma que seu objetivo é incentivar as doações e reduzir o desperdício de alimentos. O texto determina que cada doação deverá ser formalizada por meio de contrato (ou instrumento de parceria) entre o doador e o intermediário. O projeto deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso.
Já o Plenário do Senado aprovou o projeto que tipifica como crime no Código Penal o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta é considerada apenas contravenção penal, não crime. O texto aprovado inclui a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de medicina, odontologia e farmácia, já citadas na legislação. As penas são de seis meses a dois anos de detenção, mais multa, a depender do caso. O projeto segue para sanção presidencial.
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