Porte de arma para mulher sob medida protetiva tem aprovação da CDH — Senado Notícias
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (9), a concessão de porte de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência (PL 3272/2024).... Laia mais
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Projeto proíbe nomeação para cargo público de pessoa condenada por descumprir medida protetiva – Notícias
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