Após prefeito revogar artigo 62, Procuradoria do Município pede que o TJPB suspenda inconstitucionalidade de legislação urbanística
Após o prefeito Cícero Lucena editar Medida Provisória, nessa quinta-feira (18), revogando o artigo 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas, da Lei de Uso... Laia mais
urbanística
CCJ acata normas complementares à legislação urbanística
O colegiado foi favorável a 12 matérias, na reunião desta quinta-feira (11) A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou parecer favorável... Laia mais
