Lei do Gabarito: MPPB ajuíza ação para demolição da parte excedente de prédio

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quinta-feira (14), a Ação Civil Pública em desfavor da edificação “Setai Edition”, de responsabilidade da GGP Construções e Empreendimentos. O prédio foi construído na orla do Cabo Branco, em João Pessoa, sem observar a “Lei do Gabarito”. O MPPB pede que a Justiça determine, em medida liminar, a demolição da parte da construção que excede à altura máxima permitida pelo Plano Diretor do Município e pelo Decreto 9.718/, dentro de 60 dias.

Na peça jurídica protocolada e distribuída para a 2ª Vara da Fazenda da Capital, a promotora pede a retirada do excedente ao limite de altura determinado para a área, incluindo todas as benfeitorias e construções existentes na área ultrapassada e os entulhos decorrentes da retirada, com todas as despesas a cargo da acionada, com fundamento no art. 11 da Lei 7347/85. A promotora de Justiça Cláudia Cabral também requer que o Judiciário determine a não expedição da licença de habitação (habite-se), pelo Município. Caso não haja o cumprimento da decisão liminar, o MP requer a cominação de multa diária no valor de R$10 mil.

Fonte: wscom