CCJ acata projeto que regulamenta sanções e multas nas ações de fiscalização do descarte de resíduos

O colegiado aprovou 16 Projetos de Lei Ordinária e cinco Projetos de Decreto Legislativo, na reunião desta segunda-feira (19)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao projeto que regulamenta sanção e multas nas ações de fiscalização do descarte de resíduos. O colegiado aprovou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), na reunião desta segunda-feira (19). Um PLO foi rejeitado.

O PLO 115/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acatado, acrescenta parágrafos com sanções e multas na Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos. O art. 3º, da referida Lei, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: a multa prevista para descarte irregular de resíduos fica entre o valor mínimo de 50 e máximo de mil UFIR-JP, a ser aplicado em conformidade com a gravidade e reincidência da infração, levando-se em consideração, ainda, se foi praticado por pessoa física e/ou pessoa jurídica.

Os valores das sanções pecuniárias previstas se reverterão aos serviços de limpeza, de coleta e de separação do lixo. A Pessoa Jurídica flagrada praticando a infração de descarte irregular de lixo poderá ser penalizada com a cassação do alvará de localização e funcionamento, após a abertura de processo administrativo, com direito a ampla defesa e o contraditório. A autoridade responsável pela fiscalização e autuação ficará encarregada de enviar, no prazo de 10 dias úteis, cópia do auto de infração aos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

Outro projeto de Guguinha, acatado, determina que a fiscalização de áreas de descarte irregular de resíduos sólidos em João Pessoa contará com o uso de câmeras de monitoramento e drones, como ferramenta auxiliar para fins de identificar os infratores e eliminar o despejo irregular que assola diversos locais e causa transtornos à cidade e à população. O PLO 121/2025 determina que as câmeras de monitoramento ficarão interligadas a uma central de monitoramento do órgão  competente e responsável pela fiscalização da infração e possível crime praticado contra o meio ambiente.

Entre os acatados, ainda foi destaque outro projeto de Guguinha, o PLO 166/2025, assegurando o direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura Municipal de João Pessoa e da CMJP vítimas de violência domésticas e familiar, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei n° 11.340/2006, fazendo jus ao direito elencado no caput deste artigo às servidoras públicas efetivas, comissionadas e prestadoras de serviços da Administração Direta e Indireta e do Legislativo Municipal.

Entre os projetos que receberam parecer favorável também foram destaque os seguintes: o PLO 177/2025, de Mikika Leitão (Republicano), determinando a disponibilização de abafadores de ruído ou dispositivos equivalentes de proteção auditiva para crianças e adolescentes com hipersensibilidade sensorial, especialmente aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), internados em unidades de terapia intensiva (UTI) da rede pública municipal de saúde; o PLO 193/2025, de Fábio Lopes (PL), que institui no Município o programa social ‘Colo de Mãe’, de assistência preventiva e suporte integral para gestantes e crianças até dois anos de idade, com foco no cuidado integral da saúde, controle, orientação e assistência às mães de baixa renda e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que vão dar à luz pela primeira vez; e o PLO 202/2025, instituindo o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outras deficiências cognitivas, para professores das escolas da rede pública e privada do município. Ainda receberam parecer favorável cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL 13/2025, do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), concede o Título de Cidadão Pessoense ao músico, compositor, arranjador, maestro, cordelista e professor Deusdete Queiroga Filho. O PDL 24/2025, de Marcos Henriques (PT), concede o Título de Cidadão Pessoense ao artista paraibano Francisco Barbosa sobrinho, o Bebé de Natércio. O PDL 29/2025, de Raoni Mendes (DC), concede a Comenda João Paulo II ao Conselho Arquidiocesano dos EJC´s da Paraíba. O PDL 38/2025, de João Corujinha (PP), concede o Título de Cidadão Pessoense ao empresário Luís Paulo de Araújo, o vereador Luís da Padaria. O PDL 40/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), outorga a Medalha Cidade de João Pessoa ao vice-prefeito senhor Leopoldo de Araújo Bezerra Cavalcanti, Leo Bezerra.