CCJ é favorável ao Estatuto Municipal da Promoção Racial

O colegiado acatou 14 Projetos de Lei Ordinária, dois Projetos de Decreto Legislativo e uma Medida Provisória, na reunião desta segunda-feira (2)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou o parecer favorável ao Estatuto Municipal da Promoção Racial. O colegiado acatou 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP), na reunião desta segunda-feira (2). Um PLO foi retirado de pauta e outro recebeu pedido de vista.

O PLO 68/2025, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), acatado, cria o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, que visa à efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e do combate à discriminação e às desigualdades raciais que atingem a população afro-brasileira, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas. O estatuto é uma ferramenta importante para combater a discriminação racial e outras formas de intolerância, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. A matéria foi debatida em plenário, no âmbito da CCJ, em audiência pública, durante a qual representantes de diversos movimentos sociais organizados apresentaram suas impressões sobre o tema.

Entre os projetos de autoria dos vereadores, também foram destaque os seguintes: o PLO 2.394/2024, do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), autorizando a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou misto de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, mediante termo de cooperação assinado entre o representante do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa; o PLO 116/2025, de Marcos Henriques (PT), determinando que semáforos luminosos instalados em locais onde haja faixas de pedestres devem permanecer abertos em tempo suficiente para garantir a travessia segura dos usuários; e o PLO 203/2025, de Fábio Lopes (PL), incluindo a disciplina de Empreendedorismo no currículo do ensino fundamental das escolas municipais de João Pessoa.

Três matérias do Executivo Municipal tiveram pareceres favoráveis aprovados. A Medida Provisória (MP) 67/2025 altera a Lei 15.104/2024, que dispõe sobre a criação e estruturação de cargos vinculados à Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP), incluindo dois novos cargos. O PLO 2.116/2024 regulamenta o exercício do Direito de Preempção, que confere ao Poder Público Municipal a preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse direito será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais populares e de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental; e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. O PLO 249/2025 promove a desafetação de área pública na lateral da Unidade de Saúde da Família Eucaliptos, no Jardim Cidade Universitária

Ainda receberam parecer favorável dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com a outorga do Título de Cidadão Pessoense: o 25/2025, do vereador Raoni Mendes (DC), à presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Paraíba (SINDGM); e o 45/2025, de João Corujinha (PP), ao Coronel Adelacir do Nascimento Monteiro.