CCJ aprova: conselheiros tutelares devem ter mesmos direitos garantidos aos comissionados do Município

O colegiado foi favorável a oito Projetos de Lei Ordinária e dois Projetos de Decreto Legislativo, na reunião desta segunda-feira (9)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao projeto que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município. Na reunião desta segunda-feira (9), colegiado acatou oito Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Outros dois PLOs receberam pedido de vista.

O PLO 303/2025, do Executivo Municipal, determina que os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município, previstos na Lei Municipal 2.380/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos de João Pessoa). De acordo com o documento, o membro de conselho tutelar que não for servidor público municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou pretexto, vínculo empregatício com o município de João Pessoa pelo exercício de suas funções nos conselhos tutelares. Ainda estipula que não se aplica ao membro do conselho tutelar qualquer direito ou vantagem que contrariem os pré-requisitos, obrigações ou exigências previstas nesta nova norma, ou na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Entre os projetos com parecer favorável aprovado, dois versam sobre apoio à inclusão das pessoas com autismo. O PLO 228/2025, de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (PSD), reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Brasileira de Autismo ‘Tá Blz’, instituição sem fins lucrativos, apartidária, filantrópica, ligada à cultura e à arte, que busca promover o ensino e o treinamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos em produção teatral, musical e dança. O PLO 239/2025, do vereador Fábio Lopes (PL), autoriza a criação e divulgação do Manual dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com linguagem acessível e conteúdo informativo, educativo e inclusivo.

Ainda receberam parecer favorável dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL 232/2024, de Eliza Virgínia (PP), concede a cidadania pessoense à ex-primeira-dama do Brasil, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro. O PDL 47/2025, de Tarcísio Jardim (PP), concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao vice-governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo.