CCJ acata incentivo à criação de ecopontos para descarte de material reciclável

Comissão se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) e apreciou mais de 20 matérias legislativas

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (16), e apreciou 23 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado acatou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê a criação de ecopontos para descarte de material reciclável.

O PLO 279/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelece o estímulo à criação de Ecopontos que possam receber, dentre outros, resíduos da construção civil, sólidos domiciliares secos, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo a proposta, os Ecopontos a serem implantados poderão ser utilizados de forma compartilhada por Organizações Não Governamentais (ONG), associações de bairro ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo reciclável, devidamente cadastrados na Prefeitura.

Demais matérias

Dentre as demais matérias acatadas pela comissão, destacam-se: o PLO 232/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL); e o PLO 234/2025, que versa sobre a publicização, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da lista de pacientes que aguardam por procedimentos na Rede Pública Municipal de Saúde em João Pessoa, de autoria de Tarcísio Jardim (PP).

O colegiado ainda foi favorável ao PLO 4/2025, que dispõe sobre a proibição de patrocínio pela Administração Pública Municipal a shows e eventos culturais que façam apologia ao crime, de autoria de Milanez Neto (MDB); ao PLO 273/2025, que institui o reconhecimento anual aos 150 maiores contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de propositura de Durval Ferreira (PL); e ao PLO 315/2025, que autoriza a realocação orçamentária na Secretaria de Educação e Cultura (Sedec)/ Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 400 mil.

A Comissão também acatou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) de autoria de Guguinha Moov Jampa (PSD) que concedem cidadania pessoense ao empreendedor André Luiz Sabino Moreira e à atriz Mayana Maria Ramos Neiva; e outro de autoria de Ícaro Chaves (Pode), que concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil Brito Pereira ao advogado Solon Henriques de Sá e Benevides.