CCJ acata proibição de exigência do CPF no ato da compra, como condição para atendimento

O colegiado foi favorável a 27 matérias, na reunião desta terça-feira (21)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê a proibição da exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra, como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais. Na reunião desta terça-feira (21), o colegiado acatou 22 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

O PLO 504/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), veda a exigência do CPF no ato da compra, como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais, inclusive, por infringência da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A matéria ainda estipula que os estabelecimentos comerciais não poderão condicionar eventuais descontos em produtos e/ou serviços ao fornecimento do CPF do consumidor.

Também foi acatado o PLO 468/2025, de Tarcísio Jardim (PP), que altera a Lei Municipal 1.824/2013, que estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos no transporte coletivo urbano, no período noturno, em áreas com real risco à integridade física dessa população. De acordo com a matéria, os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte público coletivo urbano de João Pessoa, após as 20 horas, devem parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos, na forma da Lei, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PLO 490/2025, do vereador João Corujinha (PP), altera a Lei 12.028/2011 – que dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência –, criando o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência, com o objetivo de identificar, mapear e qualificar este público para melhorar o acesso às políticas públicas existentes e assistir à implementação de novas ações direcionadas.

Ainda foram acatados o PLO 528/2025, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo o Programa de Capacitação em Rastreamento precoce do Câncer de Mama, voltado para os profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF), e para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e o PLO 537/2025,de Fábio Carneiro (Solidariedade), possibilitando o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo digital (Zona Azul) no prazo máximo de 72 horas após a utilização da vaga, sem a aplicação imediata de penalidades.

Ainda receberam parecer favorável cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dois deles outorgando o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 80/2025, de Luís da Padaria (Agir), à assessora jurídica da Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Liliane Targino Belmont de Araújo; e o PDL 87/2025, de Dinho (PSD), ao diretor-presidente da Energisa Paraíba e Energisa Borborema, Márcio Mário Zidan.