Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A regra estava prevista validade do Artigo 181, do Código Penal.
Na sessão de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, relatou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu a regra de imunidade que passou a vigorar nas Ordenações Portuguesas, conjunto de leis penais do Código Criminal do Império, instituído em 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
