CCJ acata alimentação inclusiva para crianças atípicas na Rede Municipal de Ensino

Colegiado se reuniu na manhã desta segunda-feira (26)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), se reuniu, na manhã desta segunda-feira (26), e apreciou mais de dez matérias. Entre elas, o colegiado acatou Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), que garante alimentação inclusiva a crianças atípicas na Rede Municipal de Ensino.

“A política de proteção de crianças atípicas precisa ser promovida e estimulada. Quando Marcos Vinícius se debruça nesta matéria, trazendo a possibilidade de garantias, direitos e inclusão dessas crianças, eu não poderia deixar de acompanhar a aprovação do parecer favorável”, enfatizou o vereador Carlão (PL).

O PLO 152/2025 garante o direito das crianças atípicas, com restrição ou seletividade alimentar, a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município, tendo como princípios a individualização dos cuidados e o respeito às suas necessidades específicas. A matéria ainda prevê que toda criança atípica deve passar por uma avaliação nutricional para a produção de um Plano de Alimentação Personalizado (PSP) e que as escolas devem oferecer um cardápio inclusivo, que atendas às necessidades das crianças atípicas.

De acordo com a norma, as escolas devem estabelecer diretrizes claras e procedimentos para acomodar as necessidades das crianças atípicas, no que diz respeito à alimentação trazida de casa, incluindo o armazenamento adequado e a garantia da segurança alimentar.

Demais matérias

Dentre os projetos acatados pela comissão, destacam-se: o PLO 150/2025, que institui o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA), de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD); o PLO 214/2025, que assegura o direito ao auxílio de cão de assistência a qualquer Pessoa com Deficiência que necessite da orientação desses animais, em todos os locais de livre acesso público ou privado, de autoria de João Corujinha (PP); o PLO 236/2025, que dispõe sobre a criação da ouvidoria da Saúde do Município no aplicativo ‘João Pessoa Na Palma da Mão’, de Fábio Lopes (PL); e o PLO 188/2025, que cria o corredor multicultural da Rua Duque de Caxias, de autoria de Marcos Henriques (PT).