Lei livra advogados de pagarem custas no início de processos sobre remuneração — Senado Notícias
Advogados que sofrem calote em serviços prestados e entram na Justiça não precisarão mais adiantar as custas processuais ao cobrarem a dívida. A mudança ocorre a... Laia mais
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Assistência por advogados em ações nos tribunais de contas poderá ser obrigatória — Senado Notícias
A participação de advogado perante os tribunais de contas poderá se tornar obrigatória. Um projeto de lei (PL 304/2025) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) altera... Laia mais
