Projeto limita horário para envio de intimação judicial eletrônica – Notícias
25/03/2025 – 14:58 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Renilce Nicodemos: medida é necessária para proteger a saúde dos profissionais do direito O Projeto de Lei... Laia mais
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Tornozeleira eletrônica para agressor de mulher está na pauta de quarta — Senado Notícias
Os senadores votam em Plenário na quarta-feira (26), a partir das 14h, um projeto de lei que submete quem pratica violência doméstica contra a mulher... Laia mais
