CDH aprova prioridade a pessoas com deficiência na tramitação de processos — Senado Notícias
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que prioriza a tramitação de processos judiciais nos quais a pessoa com deficiência seja... Laia mais
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Projeto limita a 6 meses tramitação de processo administrativo prioritário – Notícias
10/03/2025 – 10:57 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro é autora da proposta O Projeto de Lei 187/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece... Laia mais
