CPP é favorável a Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

A Comissão acatou 21 projetos e limpou a pauta na última reunião do ano

Na reunião desta segunda-feira (15), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) aprovou parece favorável a um Projeto de Lei Ordinária (PLO) instituindo o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. O colegiado acatou 21 projetos e limpou a pauta na última reunião de 2025.

O PLO 451/2025, da vereadora Jailma Carvalho (PSB), institui o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, destinado a promover atendimento humanizado, seguro e interdisciplinar a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. São objetivos do Programa: ampliar a rede de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência; garantir espaço acolhedor e especializado para a escuta e o acompanhamento; reduzir danos psicológicos e sociais decorrentes da violência sofrida; promover ações educativas e preventivas contra todas as formas de violência; apoiar as famílias e responsáveis, fortalecendo vínculos e prevenção de reincidência.

O Programa vai seguir os seguintes princípios e diretrizes: prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); proteção integral e atendimento humanizado e especializado; atuação em rede e articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e sistema de Justiça; prevenção da revitimização, por meio da escuta especializada e depoimento especial, conforme previsto na Lei Federal 13.431/2017 e no Decreto Federal 9.603/2018; fortalecimento da rede de proteção com participação da sociedade civil; produção de dados e informações para subsidiar políticas públicas.

O presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD), teve acatado dois projetos de sua autoria. O PLO 665/2025 institui, em João Pessoa, o Serviço de Táxi Executivo, modalidade diferenciada do serviço de transporte individual de passageiros por táxi, a ser prestado por condutores permissionários/motoristas auxiliares devidamente cadastrados e fiscalizados pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob JJ), devendo ser expedido alvará específico para o Táxi Executivo, tendo como finalidade oferecer transporte de padrão superior, com maior conforto, segurança, qualidade e atendimento, sem descaracterizar a natureza pública do serviço de táxi. O PLO 666/2025 institui o serviço de transporte de passageiros, denominado Táxi Turismo, através do qual o taxista será capacitado a promover a divulgação dos principais pontos turísticos da cidade, eventos esportivos, culturais e de entretenimento, além dos roteiros gastronômicos e culturais, com o objetivo de incentivar o turismo e aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos taxistas da cidade.

Também receberam parecer favorável os seguintes PLOs: o 35/2025, de Guga Pet (PP), que dispõe sobre a implementação de pagamento via Pix e cartão de crédito no Parque Zoobotânico Arruda Câmara; o 383/2025, de Jailma Carvalho (PSB), que concede isenção da taxa de inscrição para a participação em eventos de corrida de rua, realizados em João Pessoa, a corredores que comprovem ser doadores regulares de sangue; e o 419/2025, de Marcos Henriques (PT), permitindo a utilização de terrenos de domínio do município de João Pessoa, a título precário (em concessão), sob regime de permissão de uso para fins de implantação de hortas comunitárias orgânicas, compreendendo-se como horta comunitária a prática da agricultura orgânica em hortas desenvolvidas coletivamente por famílias de baixa renda, organizadas mediante emprego do trabalho coletivo e associado.