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Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros – Notícias 12 de fevereiro de 2026
Projeto suspende decreto que limita validade de patentes militares – Notícias 12 de fevereiro de 2026
Projeto aumenta pena para crime de trabalho escravo em áreas de garimpo ilegal – Notícias 12 de fevereiro de 2026
Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante – Notícias 12 de fevereiro de 2026
Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS – Notícias 12 de fevereiro de 2026
Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade – Notícias 12 de fevereiro de 2026
